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DOC. 197.5513.3000.7100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Impossibilidade de conhecimento do presente conflito. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. CPC/1973, art. 115, II. CPC/2015, art. 66.

«1. Não merece conhecimento o conflito negativo de competência quando não há nos autos manifestação do Juízo Suscitado, recusando sua competência para julgar o feito. Precedentes desta Corte.

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