1 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade não verificável de plano. Absolvição sumária inviável. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade, presente a justa causa para a persecução penal, asseverando, ainda, não restar flagrante a atipicidade da conduta, ou alguma outra hipótese que pudesse conduzir à absolvição sumária, não há omissão ou contradição a ser sanada. 2 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas tí... ()

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Doc. 185.5403.9008.4600

2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Atipicidade não verificável de plano. Absolvição sumária inviável. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu que a averiguação da atipicidade da conduta, assim como a presença das hipóteses de absolvição sumária, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.5270.2673.5118

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada inidoneidade da fundamentação adotada para manter a prisão cautelar na sentença condenatória. Pretensão não suscitada pela defesa. Tese não apreciada no aresto impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade de seu exame pelo tribunal superior. Agravo desprovido.

1 - O constrangimento ilegal suscitado consistente na inidoneidade da fundamentação evocada pelo Juízo sentenciante para manter a prisão preventiva não foi alegado nas razões de apelação. Logo, não foi objeto de deliberação pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado no writ. Desse modo, o tema não pode ser deliberado por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Consoante decidido por este STJ: « para se considerar o tema tratado pela instância a q... ()

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