1 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade não verificável de plano. Absolvição sumária inviável. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade, presente a justa causa para a persecução penal, asseverando, ainda, não restar flagrante a atipicidade da conduta, ou alguma outra hipótese que pudesse conduzir à absolvição sumária, não há omissão ou contradição a ser sanada. 2 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas tí... ()

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Doc. 185.5403.9008.4600

2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Atipicidade não verificável de plano. Absolvição sumária inviável. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu que a averiguação da atipicidade da conduta, assim como a presença das hipóteses de absolvição sumária, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.5270.2673.5118

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada inidoneidade da fundamentação adotada para manter a prisão cautelar na sentença condenatória. Pretensão não suscitada pela defesa. Tese não apreciada no aresto impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade de seu exame pelo tribunal superior. Agravo desprovido.

1 - O constrangimento ilegal suscitado consistente na inidoneidade da fundamentação evocada pelo Juízo sentenciante para manter a prisão preventiva não foi alegado nas razões de apelação. Logo, não foi objeto de deliberação pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado no writ. Desse modo, o tema não pode ser deliberado por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Consoante decidido por este STJ: « para se considerar o tema tratado pela instância a q... ()

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Doc. 367.7606.0600.3726

4 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 157, §2º, II e VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa. Autoria e materialidade do delito de roubo tentado devidamente comprovadas nos autos. Auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, registro de ocorrência, termos de declarações, além da prova oral colhida em Juízo. Dinâmica dos fatos narrada pela vítima e testemunha de forma coerente e harmônica em juízo. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes patrimoniais. Precedente do e. STJ. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Vítima que declarou expressamente ter sido ameaçada pelo réu. Apelante que pegou uma faca dentro de sua mochila, além de ter dito as palavras ¿perdeu, perdeu¿. Ameaça configurada. Aperfeiçoamento do tipo penal previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira e segunda fases. Pena-base fixada no mínimo legal. Conversão desta em pena intermediária. Manutenção. Terceira fase. Reconhecimento da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca. Aplicação da menor fração de majoração. Reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa à tentativa. Aplicação da maior fração de redução. Manutenção. Pena corporal que se assenta em 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena: aberto. Manutenção. Não cabimento da substituição da pena corporal. Aplicação do sursis. Prazo mínimo. Manutenção. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Pretensão de transferência da execução da pena para a Colômbia, país natal do réu. Matéria que foge à competência deste Colegiado. Pleito que deve ser requerido pela via diplomática. Inteligência da Lei 13.445/2017, art. 101. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença.

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