«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 166.5220.0008.3300

2 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Pretensão condenatória. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 173.3994.9000.3900

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido, com a determinação de imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação desse acórdão ou de eventual interposição de novo recurso, devendo ser certificado o seu trânsito em julgado.»

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Doc. 164.8584.7002.9600

4 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Pretensão condenatória. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Fundamentada a absolvição nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer a recorrente. 2. A análise da pretensão recursal não prescinde de acurado reexame do acervo fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 170.1775.1000.0700

5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 170.2754.0000.2300

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do RISTJ e 619 do CPP. Novo CPC. Não incidência. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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