DOC. 170.1775.1000.0700

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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