1 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º. Entendimento firmado na ai no Resp1.419.104/SP. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no Resp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade formal do que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado ... ()

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Doc. 847.6197.9739.9383

2 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, s II e IV, do CP, aplicando ao apelante Edson: 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima; e ao acusado Jhones: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Pleito de absolvição que não se ac... ()

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