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51 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O recurso não está devidamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, pois o reclamante não indicou violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017 - CEF. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA RH115. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017 - CEF. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA RH115. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Nos termos do art. 114 do CC, « os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Municipio de barueri. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município de barueri. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. 2 - No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca da competência desta Justiça Especializada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Companhia mogiana de estradas de ferro, estrada de ferro araraquara s/a e estrada de ferro sorocabana S/A. Inexistência de sucessão pela CPtm.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 10 e 448 da CLT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. Repercussão geral reconhecida pelo STF na vigência do CPC, art. 543-B, § 1ºde 1973. Sobrestamento do feito restrito à admissibiliade de eventual recurso extraordinário.
«O sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, realizado na vigência do CPC, art. 543-B, § 1ºde 1973, está restrito à admissibilidade de eventual recurso extraordinário. Inaplicável, na hipótese, a regra estabelecida no CPC, art. 1.035, § 5º, na medida em que os efeitos do sobrestamento deferido sob o prisma da norma anterior estão adstritos aos limites da legislação então vigente. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Companhia mogiana de estradas de ferro, estrada de ferro araraquara s/a e estrada de ferro sorocabana S/A. Inexistência de sucessão pela CPtm.
«É cediço que a Lei Estadual 9.343/1996 autorizou o Poder Executivo a transferir para a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), de propriedade da Fazenda do Estado (artigo 3º). Contudo, conforme parágrafo primeiro do mencionado artigo, a transferência em tela não abrangeu a parcela do patrimônio da FEPASA relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024, a qual reputa configurar «novatio legis in pejus», não se aplicando retroativamente - Inconformismo acolhido - Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Determinada a realização de exame criminológico - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum», não configurando «novatio legis in pejus» - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido
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62 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Paulo Augusto da Silva contra decisão que determinou fosse submetido a exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, apesar de implementados os requisitos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a perícia é necessária ou dispensável. III. Razões de Decidir 3. O mérito do pedido de progressão ainda não foi examinado na origem, não podendo essa E. Câ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)