«- A ofensa à literalidade da lei confunde-se com o próprio mérito da rescisória. Havendo ofensa à literalidade da lei, o juízo é de procedência, e não de carência da ação. - Apenas a ilegitimidade de partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados in status assertionis, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial, não estando demonstrados na hipótese. Recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2834.7000.2100

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Contradição. Inexistência.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - Não existe omissão na decisão que apresenta fundamentação clara e precisa quanto aos pontos jurídicos relevantes ao deslinde da disputa. - Só há propriamente contradição numa decisão quando a sua conclusão se apresenta em desacordo com uma proposição formulada na sua fundamentação. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8513.9482

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico e de dolo no crime de porte ilegal de arma de fogo. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que o paciente efetivamente estava associado a outro agente para a prática do crime de tráfico de drogas, em caráter estável e permanente. Concluiu-se, outrossim, que o paciente efetivamente transportava em seu veículo arma de fogo com numeração raspada, ciente de que se tratava de carga ilícita que lhe foi entregue já preparada, o que é suficiente para demonstrar o resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.1041.1502.2998

4 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença julgando procedentes os pedidos. Compras não reconhecidas pela autora, realizada de forma presencial às 23:06. Autora com 93 anos, não sendo crível que tenha realizado a transação. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II, de comprovar que a operação foi efetuada pela autora. Fraude praticada por terceiro que não exclui a responsabilidade do réu. Fortuito Interno. Verbetes sumulares 479, do C.STJ e 94, do TJRJ. Conduta do réu não violou direitos da personalidade da autora, de modo a caracterizar danos extrapatrimoniais. Demandante que não teve o seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito e tampouco agiu de má-fé ao efetuar as cobranças. Restituição simples dos valores pagos. Parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)