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1 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento.
«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso. Não ocorrência.
«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada, atributos que não se fazem presentes na espécie. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para oposição. Cinco dias. Intempestividade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» - Enunciado 2. 2. A teor do disposto no CPC, art. 536, de 1973, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Necessidade de prévia manifestação do tribunal estadual. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Impugnação após o trânsito em julgado. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A tese relativa à legítima defesa não foi debatida pelo Tribunal estadual, razão pela qual o conhecimento da impetração configuraria indevida supressão de instância. 2 - No que concerne ao alegado excesso de linguagem, depreende-se dos autos não houve «nenhum reclamo da defesa acerca da nulidade da decisão de pronúncia no momento oportuno, a qual transitou em julgado". Em verdade, a parte invocou a referida tese, de forma inédita, por ocasião do ajuizamento de revisão crimina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)