DOC. 250.1061.0888.5758

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Necessidade de prévia manifestação do tribunal estadual. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Impugnação após o trânsito em julgado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A tese relativa à legítima defesa não foi debatida pelo Tribunal estadual, razão pela qual o conhecimento da impetração configuraria indevida supressão de instância.

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