1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo regimental. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Decisão mantida.

«1. O prazo legal para interposição do agravo é de 10 (dez) dias e para apresentação do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça, conforme os arts. 544 e 508 do CPC/1.973, respectivamente. 2. Descumprimento do prazo legal para interposição dos recursos, porquanto os recorrentes apresentaram as respectivas petições através do correio eletrônico, o qual não pode ser considerado instrumento similar ao fac-símile ... ()

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Doc. 230.3130.7633.5651

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleito de incidência do § 4º do art. 33 da Lei de tráfico e de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de habeas corpus conexo. Inviabilidade de novo exame. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Ainda que assim não fosse, observa-se que todas as teses defensivas já haviam sido enfr... ()

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Doc. 632.1120.6712.1407

3 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FEITO EM NOME DO AUTOR COM UTILIZAÇÃO DO SEU SALDO DE FGTS - OPÇÃO «SAQUE ANIVERSÁRIO» NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do Banco Réu, sob alegação de empréstimos não reconhecidos, requerendo o cancelamento dos contratos. 2. A sentença de parcial procedência, confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, declarando a inexistência do débito e condenou o Banco Réu a compensar os danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca das... ()

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Doc. 144.1140.2069.7890

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da dívida referente ao empréstimo na modalidade cartão de crédito e ordenar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, além disso de condenar a ré ao pagamento de indenização moral arbitrada em R$4.000,00. Recurso da ré. 2. Rejeição das preliminares de prescrição e decadência. Ausência de prova, pela ré, da celebração da contratação impugnada pela autora, prejudicando a contagem dos prazos. ... ()

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