1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva, evidenciou a periculosidade do recorrente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outro proce... ()

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Doc. 753.3466.1260.3168

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO. INSATISFAÇÃO DA RÉ. 1.

Compulsando os autos, constata-se que a insurgência suscitada neste agravo não deve prosperar, haja vista que o banco recorrido comprovou a mora da recorrente (), mostrando-se eficaz a notificação extrajudicial anexada à origem. 2. No caso, percebe-se que as partes pactuaram, no dia 26/08/2022, uma operação de financiamento direcionada à aquisição de um veículo. Para tanto, instrumentalizaram o negócio em uma Cédula de Crédito Bancário, garantida por... ()

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Doc. 144.3442.8000.0800

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. CPC/1973, art. 535. Ausência de vício. Fraude no medidor. Ação de cobrança ajuizada pela concessionária. Ilegitimidade passiva. Obrigação pessoal. Precedentes. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. O entendimento firmado por este Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 3. ... ()

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