1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)