DOC. 161.6655.8003.0200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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