1 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Conformação ao entendimento proferido pelo STJ no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Prescrição. Reforma da sentença por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes na origem. Matéria não submetida ao STJ. Interesse de agir. Existência. Juros de mora. Citação. Correção monetária. Não incidência durante o período referido na decisão paradigma. Acolhimento em parte.

«1. A recorrente pretende obter a adequação do julgado recorrido ao que ficou decidido pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1003955/RS e 1028592/RS, submetidos ao rito do Busca, ainda, o seguinte: i) o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos entre 1987/1993, pois a demanda foi proposta antes da conversão realizada em abril/2005; ii) rediscutir o prazo prescricional dos juros remuneratórios; iii) a não incidência de corr... ()

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Doc. 138.5343.5001.0600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Corte de origem. Acórdão por maioria. Prescrição. Cabimento de embargos infringentes. Não-interposição. Recursos especiais não conhecidos. Súmula 207/STJ.

«1. Os aclaratórios foram opostos com o objetivo de sanar erro material ocorrido no acórdão embargado, porquanto não se observou que a divergência ocorrida na Corte de Origem referiu-se à matéria de mérito. 2. É cediço que o reconhecimento da prescrição extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do , IV. Desse modo, havendo modificação da sentença e dissidência do tribunal quanto à prescrição, faz-se necessária a interposição de embargo... ()

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Doc. 138.5343.5001.0900

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão. Questões já decididas. Impossibilidade.

«1. Não demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, revela-se nítida a pretensão da embargante de rediscutir questões já decididas, com vistas a reverter o resultado do julgado no que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 138.5343.5001.0800

4 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição.

«1. O acórdão embargado foi claro e preciso ao decidir que «Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores». 2. A via estreita dos embargos de dec... ()

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Doc. 138.5343.5001.0700

5 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da União. Ausência de prequestionamento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Taxa selic. Falta. Interesse de agir.

«1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento. Assim sendo, merece rejeição à alegada afronta ao 2. Falta interesse de agir da Eletrobrás no tocante ao pedido de exclusão dos juros pela taxa SELIC, porquanto o Tribunal a quo não lhe impôs tal condenação. 3. A tese recursal de que a autora teria dois anos para anular as deliberações tomadas nas Assembléias da Eletrobrás, co... ()

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Doc. 154.6523.5004.8200

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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