«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - No caso, o acórdão, de fato, não examinou a questão relativa à necessidade do ressarcimento dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação irregular. 3 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção vem entendendo que não cabe exigir a restituição ... ()

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Doc. 210.8140.9455.0369

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535, CPC/1973. Violação. Ausência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal de Justiça, com fundamentação clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente ... ()

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