1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória fundada em violação à constituição. Juízo de mérito. Cabimento de recurso extraordinário.
«1. O acórdão que, julgando o mérito de ação rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação à Constituição, está sujeito a controle por recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF/88, art. 105, III, a) relativa aos pressupostos da ação (CPC, art. 485, V), seria apenas indireta e reflexa, sempre subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)