1 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu o agravo regimental e, de plano, conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 1 - 1. In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, violação do CPC, art. 535, 1973, vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)