1 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decreto estadual 44.389/06 do estado de Minas Gerais. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não ocorreu ofensa aos e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, quais sejam, do Decreto Estadual 44.389/06 e da Lei Estadual 6.673/75, pretensão insuscetível de ser apreciada em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1842.9139

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido de absolvição. Reexame fático dos autos. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante genérica de confissão informal. Ausência de qualquer prova quanto à confissão por parte do paciente.

1 - O pedido de absolvição requer o reexame fático e probatório, o que é inviável, em sede de habeas corpus. 2 - Vê-se dos autos que nem sequer houve confissão por parte do paciente, pois houve a negativa em ambas as etapas procedimentais. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1226.9299

3 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido de absolvição quando interposta a apelação. Dosimetria. Requerimento de reconhecimento da atenuante genérica de confissão informal. Ausência de qualquer prova quanto à confissão por parte do paciente.

1 - A materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de Apreensão, do laudo pericial e da prova oral produzida. 2 - Não houve confissão para que fosse firmada a convicção do Magistrado pela condenação do paciente. Ao ser ouvido na delegacia, o paciente negou a prática do crime e disse que a Apreensão do artefato havia sido forjada pelos agentes estatais. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)