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1 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 215, § 1º.
«Não estando presentes as circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 215, § 1º, a citação da ré - pessoa jurídica – deve operar-se através de seu representante legal. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Transação. Renúncia de direitos. Afastada. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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