1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 418/STJ. Recurso especial prematuro.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula 418/STJ e com o disposto expressamente no , III, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos ... ()

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Doc. 144.0713.3000.5600

2 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 158.5100.9001.5700

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.3983.5000.2300

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.0774.6000.7900

5 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Óbice do verbete sumular 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não foram atacados os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.6201.2313.1372

6 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência.

1 - Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, de que «O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no pres... ()

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Doc. 220.5061.2839.5509

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Depoimento dos policiais prestados em juízo. Idoneidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O depoimento de policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo para a condenação, mormente quando não verificada nenhuma dúvida acerca da imparcialidade das testemunhas, constituindo-se ônus da defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu in casu. Precedentes. 2 - Ademais, para rever a condenação seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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