1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base e para fixação do regime fechado. Aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da lei11.343/2006 na fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
«1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (8.210 gramas) e a qualidade (cocaína - massa líquida) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. 2. O Tribunal de origem, no caso concreto, ao aplicar a redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, já beneficiou o recorrente considerando que «o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)