1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de oposição de embargos de declaração, na origem. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 1º, 2º, § 4º, 3º, 11 e 12 da Lei 9.424/96, 41, IV, da Lei 8.443/92, 10, VII, 11 e 24 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Desvio de verbas do fundef. Integração da união à lide, como assistente litisconsorcial. Competência da Justiça Federal. Análise de fatos de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a jurisprudência do STJ, «é impossível a averiguação de possível ofensa ao , uma vez que a agravante não opôs Embargos de Declaração na origem» (STJ, AgRg no REsp 1.494.977/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2015). Incidência da Súmula 284/STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.686/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 244.325/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUN... ()

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Doc. 162.0774.6004.0300

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 1º, 2º, § 4º, 3º, 11 e 12 da Lei 9.424/96, 41, IV, da Lei 8.443/92, 10, VII, 11 e 24 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desvio de verbas do fundef. Integração da união à lide, como assistente litisconsorcial. Competência da Justiça Federal. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ, além da não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão,... ()

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Doc. 210.8200.9793.9916

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0371.6657

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

1 - Os embargos de divergência foram opostos sob a égide do CPC/1973, sendo, pois, aplicáveis as regras de admissibilidade recursal então vigentes. 2 - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmara orientação de, em sede de embargos de divergência em recurso especial, não ser possível indicar como paradigma acórdão proferido em conflito de competência, tampouco aresto prolatado em ação penal originária, pois contrariaria expressamente o disposto nos arts. 546, I... ()

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