1 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 664. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Súmula Vinculante 20/STF. CF/88, art. 40, § 8º. Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.484/2002, art. 2º. Lei 11.907/2009. Lei 12.702/2012. Decreto 4.008/2004. Decreto 7.133/2010. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 664 - Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, ne... ()

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Doc. 210.6241.1697.5180

2 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável o que, contudo, não viabiliza a pretensão articulada nos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6010.2856.6929

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Conduta tipificada no CP, art. 217-A Desclassificação para aquelas previstas no art. 215-A do mesmo códex. Impossibilidade. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental em matéria penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como oco... ()

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