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1 - STF. Tributário. ICMS. Regime de apuração. Estimativa. Decreto. Impropriedade. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante Lei sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de Decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do executivo.
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2 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Regime de apuração por estimativa por decreto. Impropriedade. Repercussão geral reconhecida. Tema 830 Estimativa. Decreto. CF/88, art. 150. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tese 830 - Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante Lei sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Tributário. Princípio da legalidade. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça. CF/88, art. 150.
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