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1 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 14, caput. Incidente sequer conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade. Hipóteses expressamente previstas na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.
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2 - STJ. administrativo e processual civil. Ação rescisória. Agravo interno. Petróleo. City gates. Operações de embarque e desembarque. Não configuração. Royalties. Participação de município. Não cabimento. Jurisprudência pacífica.histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que, em juízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender a execução do cumprimento da sentença do acórdão rescindendo, referente ao pagamento de R$ 19.341.665,22, a título de percepção de royalties pelo Município de Rosário do Catete/SE. 2 - Consoante a ANP, atualmente haveria débito de R$ 51.428.527,06 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Petróleo. City gates. Operações de embarque e desembarque. Não configuração. Royalties. Participação de município. Não cabimento. Jurisprudência pacífica. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum desta relatoria que, em juízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender a execução do cumprimento da sentença do acórdão rescindendo, referente ao pagamento de R$ 19.341.665,22 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), a título de percepção de royalties pelo Município d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição de penas. Comprovação da aprovação parcial do agravante no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Insurgência. Acolhimento. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ, o qual permite a certificação parcial. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não satisfeito. Ausência de mérito. Provimento ao recurso
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6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção combinada das frações de 2/5 e 3/5 para a primeira e segunda condenações pelo delito de tráfico de drogas, respectivamente. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)