DOC. 760.5300.6175.3183

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção combinada das frações de 2/5 e 3/5 para a primeira e segunda condenações pelo delito de tráfico de drogas, respectivamente. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. Agravo desprovido.

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