1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestividade. Único advogado acometido de doença. Atestado médico. Justa causa. Não comprovação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a devolução do prazo recursal em razão da apresentação de atestado médico pelo advogado apenas se justifica nos casos de absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 2 - Hipótese em que o causídico não demonstrou a alegada justa causa, pois o atestado médico apresentado limita-se a registrar a necessidade de afastamento do trabalho por determinado período, que abrangeu os 3 ... ()

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Doc. 210.7090.2789.4310

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o pacie... ()

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