1 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrados do estado do Rio de Janeiro. Ação de cobrança visando ao pagamento de correção monetária sobre o abono variável (Lei 10.474/2002 e Lei estadual 4.631/05). Causa de interesse geral e exclusivo da magistratura. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a demanda. CF/88, art. 102, I, «n». Precedentes do pleno.

«1. O abono variável, embora instituído no âmbito da magistratura federal (Lei 10.474/02) , é aplicável aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Lei Estadual 4.631/05. 2. Em ambos os casos, a pretensão referente a essa parcela remuneratória é limitada no tempo (período de 01/1/1998 a 28/6/2002). Essa restrição temporal, todavia, não é hábil a afastar a aplicação do , I, «n», segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 230.5010.8537.1994

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestividade. Único advogado acometido de doença. Atestado médico. Justa causa. Não comprovação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a devolução do prazo recursal em razão da apresentação de atestado médico pelo advogado apenas se justifica nos casos de absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 2 - Hipótese em que o causídico não demonstrou a alegada justa causa, pois o atestado médico apresentado limita-se a registrar a necessidade de afastamento do trabalho por determinado período, que abrangeu os 3 ... ()

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Doc. 210.7090.2789.4310

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o pacie... ()

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