DOC. 162.9385.6001.5500

STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrados do estado do Rio de Janeiro. Ação de cobrança visando ao pagamento de correção monetária sobre o abono variável (Lei 10.474/2002 e Lei estadual 4.631/05). Causa de interesse geral e exclusivo da magistratura. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a demanda. CF/88, art. 102, I, «n». Precedentes do pleno.

«1. O abono variável, embora instituído no âmbito da magistratura federal (Lei 10.474/02) , é aplicável aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Lei Estadual 4.631/05.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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