1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Pleito de revogação em razão da pandemia da covid-19. Ausência dos requisitos da recomendação 62/2020 do CNJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - In casu, embora o impetrante tenha alegado que o paciente integra grupo de risco, por ser portador de esclerose múltipla, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do paciente, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, em razão de ter descumprido medidas cautelares que lhe foram impostas em ação penal diversa, na qual responde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)