1 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de imóveis de terceiros. Decretação de perdimento após a sentença condenatória do réu por lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Dúvida em relação à propriedade dos bens.

«1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124, do CPP, Código de Processo Penal, c/c o , II Código Penal. Não demonstrada de forma inequívoca, mediante p... ()

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Doc. 188.2735.9003.6900

2 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de imóveis de terceiros. Decretação de perdimento após a sentença condenatória do réu por lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Dúvida em relação à propriedade dos bens. Inexistência de contradição ou obscuridade. Prequestionamento de matéria constitucional.

«1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento... ()

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Doc. 160.7800.0001.2300

3 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Omissão e contradição inexistentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 156.1781.3002.7100

4 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita.

«1. A medida coercitiva contra o alimentante, decretada pelo Juízo singular e mantida incólume pelo Tribunal de origem, está fundamentada no , § 1º e em plena consonância com o entendimento sumulado por esta Corte Superior no verbete 309. 2. O recurso em habeas corpus não configura via adequada para o exame de aspectos probatórios, como no caso dos autos que versam a respeito das circunstâncias econômicas do paciente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 495.4258.1306.9394

5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. REFORMA DE DECISÃO QUE EXCLUÍRA A BANCA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a banca organizadora INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IUDS do polo passivo de ação que questiona a validade de questões objetivas em concurso público para os cargos de Soldado Bombeiro Militar e 3º Sargento Bombeiro Militar. O agravante sustenta que a banca examinadora é responsável pela formulação e aplicação das provas, sendo imprescindível sua manutenção na lide. II. Questão em disc... ()

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