DOC. 160.7800.0001.2300

STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Omissão e contradição inexistentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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