1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Temas apreciados pelas instâncias de origem. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste com base na sinistralidade. Validade e legalidade ante o estatuto do idoso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em violação do quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula d... ()

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Doc. 156.1821.7003.4900

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. CCB, art. 478. Indicado por equívoco na ementa . Embargos acolhidos apenas para retificar erro material, sem alteração no julgado.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar erro material.»

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