1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido imprimiu interpretação limitadora da norma constitucional, restringindo o interesse do particular de receber, com preferência, créd... ()

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Doc. 103.1674.7460.7300

2 - STJ. Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.

«Nos termos do , II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.»

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Doc. 103.1674.7460.5900

3 - STJ. Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Ofensa genérica indireta do interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003.

«... Saliente-se, ainda, que a Lei 10.826/2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, objetiva a tutela da segurança pública, sendo que os delitos nela previstos ofendem genérica e indiretamente interesse da União, o que não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, devendo, pois, ser julgados pela Justiça Comum Estadual. ...» (Minª. Laurita Vaz)».

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Doc. 103.1674.7460.6000

4 - STJ. Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Tentativa. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 14. Incidência. CP, art. 14, II.

«A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsume-se ao , evidenciando a competência da Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7475.4400

5 - STJ. Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... Eis o que dispõe o , litteris: «Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição... ()

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Doc. 103.2110.5002.4300

6 - TFR. Desapropriação. Reforma agrária. Interesse social. Imissão de posse e inscrição no Registro Imobiliário, ao expropriante, no início da ação. Adequação da vistoria «ad perpetuam rei memoriam», para provar eventual isenção do imóvel como empresa rural. Decreto-lei 554/69, (Desapropr. p./Ref. Agrária), art. 6º. Lei 4.504/64, (Estatuto da Terra), art. 19, § 3º, «b''.

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Doc. 103.2110.5002.4200

7 - TFR. Desapropriação. Reforma agrária. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar todos os atos expropriatórios até o julgamento da ação principal, que irá definir se o imóvel é empresa rural ou latifúndio por exploração. Descabimento. Liminar indeferida. Decreto-lei 554/1969, art. 14 (Desapropriação, Reforma agrária).

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