1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Cabimento de ação revisional contra decisão singular. Omissão. Caracterização. Efeitos infrigentes. Possibilidade. Aplicação do novo entendimentos aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes da alteração jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Nos termos do art. 239 do RISTJ, «À Corte Especial caberá a revisão de decisões criminais que tiver proferido, e à Seção, das decisões suas e das Turmas». Muito embora a interpretação literal não indique a possibilidade da ação revisional contra decisão singular, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4687.6797

2 - STJ. agravo regimental. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão proferida monocraticamente em recurso especial. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. 2 - Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8254.6296

3 - STJ. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de violação a texto de Lei bem como a evidências dos autos. Tráfico. Desclassificação para usuário. Impossibilidade. Dosimetria. Proporcionalidade. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Decisão proferida em observância às evidências dos autos e à jurisprudência dos tribunais superiores. Revisão julgada improcedente.

I - O pedido contido na revisão criminal deve ser julgado improcedente, porque não há violação legal eventualmente cometida na decisão que se pretende desconstituir, não se verificando na inicial do feito qualquer contrariedade a texto legal ou evidência dos autos, tampouco se evidencia ter se baseado o pedido em documentos falsos e, por fim, também ausente qualquer prova nova ou que, caso presente nos autos, eventualmente tenha sido desconsiderada na decisão impugnada. II - No tocan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0019.7500

4 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício acidentário. Cálculo do salário-de-benefício que desconsiderou o valor integral do salário-de-contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na Lei de benefícios. Revisão devida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.7229.3010.5999

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado» (, § 4º) - Crime não previsto expressamente excluído dos parâmetros previstos no Decreto n.11.846/1923, art. 1º, XVII - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.8134.9902.1724

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO DE FORMA CLARA E COM TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO EM ANEXO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECORRIDO QUE JÁ POSSUI EXPERIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1001.2200

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade. Ato ilícito. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Ocorrência. Marcas de titularidade da autora que são conhecidas do público em geral, especialmente do mais jovem. Utilização pela ré da identificação visual peculiar aos produtos fabricados e comercializados pela autora. Conduta a ensejar engano aos consumidores. Violação aos direitos subjetivos conferidos à demandante. Proteção invocada do desenho industrial que é de rigor, não obstante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.2795.6461.0407

8 - TJRJ. APELAÇÃO.

Improbidade administrativa. Advocacia privada por servidor público. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público autor. Desprovimento. Ausência de tipificação da conduta sob o art. 11, bem como do elemento dolo. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, em demandas sem condenação transitada em julgado. Espécie ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.6440.9797.3543

9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão somente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos. Agravante pretende que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes, alegando que é indevida a cobrança das faturas de água. Em cognição sumária constata-se que autora tem fornecimento de água para o seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)