«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 275-276 que, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança, conferiu efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Ordinário da União. 2 - Argumenta a parte embargante a presença de erro material nas conclusões do julgamento, quando deveria constar «para negar provimento ao Recurso Ordinário» e não «para dar provimento ao Recurso Ordinário da União». Com razão a parte embargant... ()

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Doc. 195.5395.1003.0300

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Percentual de 13,23%. Precedentes do STF. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segund... ()

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Doc. 187.3130.9004.5200

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Incorporação da vantagem de 13,23%. Súmula 37/STF. Reclamação. STF. Cassação do acórdão. Retratação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora embargado, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o embargado efetivamente tenha recebido por força da Lei 10.698/2003, a título de revisão geral anual. 2 - O Tribunal a quo denegou a segurança. ... ()

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Doc. 150.6875.2005.6400

4 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 174.1665.0001.3700

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência do STJ. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Matéria pacificada no STJ. Recurso ordinário provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora recorrente, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o recorrente efetivamente tenha recebido por força da Lei 10.698/03, a título de revisão geral anual. 2. O Tribunal a quo denegou a s... ()

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