DOC. 187.3130.9004.5200

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Incorporação da vantagem de 13,23%. Súmula 37/STF. Reclamação. STF. Cassação do acórdão. Retratação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora embargado, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o embargado efetivamente tenha recebido por força da Lei 10.698/2003, a título de revisão geral anual.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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