1 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Redistribuição a pedido. Equiparação à remoção a pedido. Ajuda de custo. Impossibilidade.

«1 - A tese do recorrente/impetrante está firmada no sentido de que a redistribuição realizada entre servidores, com lotações em localidades distintas, seria exceção à vedação do § 3º do , possibilitando, assim, a concessão da ajuda de custo. 2 - O § 1º do , ao disciplinar o preceito legal, estabelece textualmente que a «redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços... ()

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Doc. 186.5192.9000.9800

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Servidor. Redistribuição por reciprocidade. Ajuda de custo. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - O acórdão realmente não enfrentou a tese de violação ao princípio da isonomia devidamente trazida no recurso. 3 - Não se mostra possível, a pretexto de observânci... ()

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Doc. 153.5605.2004.0900

3 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando-se em consideração, tão somente, a gravidade abstrata do delito de furto qualificado. 2. Recurso ordinário provido a fim de que o recorrente possa aguardar em liberd... ()

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