Número 4861

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Inviabilidade do pedido rescisório. Violação literal a dispositivo de lei. Erro de fato. Não demonstrados. Ação rescisória. Sucedâneo recursal com prazo de interposição de dois anos. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do agravo. Não configurada.

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências. Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação aos artigos 21, IX; 22, IV; e 175, parágrafo único, I e II, da CF/88. 2. Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF à União, ainda que em espaço reduzido - âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação - transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina.

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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vício.

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4 - STJ. Ação de despejo. Pais usufrutuários do imóvel que pleiteiam retomada para uso das filhas. Filhas nuas proprietárias que pedem retomada para uso próprio. Ilegitimidade ativa das descendentes. Despejo deferido. Sucumbência recíproca definitivamente reconhecida no Tribunal «a quo» mas, na realidade, inexistente. (Com jurisprudência e precedente).

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5 - STJ. Recurso. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício em grau de apelação. Possibilidade. Condição da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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6 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023 -  Condenação por tráfico de drogas, reconhecido o redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade de concessão de indulto - Vedação constitucional e legal de concessão do benefício para hipótese de tráfico ilícito de drogas - Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 5º, XLIII, da CF, art. 44 e do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Agravo provido.

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