1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Agravo interno julgado improcedente por unanimidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso dos autos, há omissão no julgado. Isso porque o acórdão negou provimento ao agravo interno por unanimidade, sem contudo se manifestar quanto à incidência da multa do , Código de Processo Civil. 3 - O , § 4º estabelece que é c... ()

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Doc. 174.1454.6003.4100

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.3474.0000.4000

3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 176.2571.8000.1600

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. No caso, não se constatam os vícios alegados pelos embargantes, que buscam nova análise de matéria devidamente examinada pela decisão embargada e a discussão do mérito de recurso especial nem sequer conhecido, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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