1 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Dosimetria. Insurgência defensiva no sentido de ser vedado o cúmulo de causas de aumento da parte especial, do CP, CP. Pleito de que seja aplicada apenas a majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único CP. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, havendo fundamentação concreta. Ausência de motivação idônea, na hipótese. Proporcionalidade. Manutenção somente da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegali... ()

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Doc. 154.9791.5005.2100

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, não existe vício a ser sanado, eis que da simples leitura do acórdão embargado depreende-se que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, na medida em que o agravo regimental em recurso especial não foi conhecido em razão da sua intempestividade, bem como pela... ()

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Doc. 148.3680.9004.3700

3 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Aferição. Protocolo do STJ. Súmula 216/STJ.

«1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de decisão de relator caberá agravo regimental no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ).»

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Doc. 148.3680.9004.3800

4 - STJ. Petição apresentada de forma física. Recusa da secretaria judiciária. Art. 23 da Resolução 14/2013 deste sodalício. Recurso não conhecido.

«1. O agravo regimental foi protocolizado, de forma física, tendo sido recusada pela Secretaria Judiciária deste Sodalício, em obediência ao art. 23 da Resolução 14/2013 do STJ. 2. No caso, como o prazo para possibilitar a adaptação dos usuários à forma de se peticionar no Superior Tribunal de Justiça já havia se esgotado quando da apresentação física do regimental e, sendo certo também que este não foi protocolizado a tempo na forma da Resolução 14/2013 desta Corte Superi... ()

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