DOC. 154.9791.5005.2100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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