1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Aplicabilidade do CDC. Acórdão não fundamentado, no caso concreto, nas normas do CDC. Ausência do interesse de recorrer. Alegações sem apontar dispositivo legal como violado. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Carência de ação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Leis complementare 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Demanda entre entidade previdência privada e participante. Legitimidade do patrocinador. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de utilidade do recurso, porquanto o acórdão não se baseou, no caso concreto, nas normas que se pretende afastar, enseja a falta de interesse de recorrer. 3. A alegação de afronta a Lei sem indicar o dispositivo supostamente viola... ()

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Doc. 166.4963.5003.7400

2 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre no presente caso. 2. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita, estando evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. 173.9785.1000.2300

3 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral... ()

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Doc. 165.0963.9001.6600

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Arts. 543-B do CPC, de 1973. Sobrestamento do recurso especial. Não obrigatoriedade. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos rejeitados.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, nos termos do , não enseja, automaticamente, o sobrestamento de recurso especial. precedentes. 2. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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