1 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e militar. Delito do CPM, art. 206. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115, II. CPC/2015, art. 66.
«Não tendo o juízo tido por suscitado se manifestado nos autos da respectiva ação penal, inexiste o invocado conflito de competência. Conflito não conhecido, com a remessa dos autos ao juízo tido por suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)