1 - STJ. Processual civil. Acórdão proferido em ação rescisória. Cabimento do recurso especial. Violação a literal disposição de lei. Insurgência contra os fundamentos do julgado rescindendo. Inadmissibilidade.
«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve restringir-se ao exame dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 485 e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o recorrente limitou a insurgência recursal ao próprio mérito do julgado rescindendo, sem tecer considerações acerca dos pressupostos da ação rescisória e, por conseguinte, da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)