STJ. Processual civil. Acórdão proferido em ação rescisória. Cabimento do recurso especial. Violação a literal disposição de lei. Insurgência contra os fundamentos do julgado rescindendo. Inadmissibilidade.
«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve restringir-se ao exame dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 485 e não aos fundamentos do acórdão rescindendo.
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