ADI Nº 3415/STF - Jurisprudência

Doc. 193.5634.6000.0500

1 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2 - Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem impugnar a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (). 3 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há r... ()

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Doc. 194.9122.7000.0100

2 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2 - Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem impugnar a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (). 3 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há r... ()

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Doc. 192.8734.7000.0100

3 - STF. Constitucional e processo civil. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Viabilidade. Demonstração de situação de excepcionalidade. Validade de atos praticados em cargos de delegado de polícia de gênese nula. Inviabilidade administrativa e orçamentária de cumprimento imediato da decisão. Diferimento da eficácia da decisão, em 18 meses a partir da publicação da ata de julgamento.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que colocava em contraste as Leis Estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 e o postulado do concurso público. Desnecessidade de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. 2 - Embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decis... ()

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Doc. 158.5825.5000.0600

4 - STF. Constitucional e administrativo. Leis 2.875/04 e 2.917/04, do estado do Amazonas. Comissário de polícia. Cargo de natureza isolada. Transformação, após pouco mais de 3 anos, em cargos de delegado de polícia. Quebra de hierarquia funcional. Burla ao concurso público caracterizada. Inconstitucionalidade.

«1. As leis estaduais impugnadas equipararam (Lei 2.875/04) e, logo após, transformaram (Lei 2.917/04) em delegados de polícia 124 cargos isolados de comissários de polícia, que haviam sido criados em 2001 com remuneração bastante inferior à daquele primeiro cargo e sem perspectiva de progressão funcional. 2. A forma pela qual foi conduzido o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alç... ()

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Número 3415

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