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Doc. 193.5634.6000.0500

1 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2 - Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem impugnar a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (CPC/2015, art. 1.022). 3 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há r... ()

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Doc. 194.9122.7000.0100

2 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2 - Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem impugnar a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (CPC/2015, art. 1.022). 3 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há r... ()

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Doc. 192.8734.7000.0100

3 - STF. Constitucional e processo civil. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Viabilidade. Demonstração de situação de excepcionalidade. Validade de atos praticados em cargos de delegado de polícia de gênese nula. Inviabilidade administrativa e orçamentária de cumprimento imediato da decisão. Diferimento da eficácia da decisão, em 18 meses a partir da publicação da ata de julgamento.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que colocava em contraste as Leis Estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 e o postulado do concurso público. Desnecessidade de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. 2 - Embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decis... ()

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Doc. 158.5825.5000.0600

4 - STF. Constitucional e administrativo. Leis 2.875/04 e 2.917/04, do estado do Amazonas. Comissário de polícia. Cargo de natureza isolada. Transformação, após pouco mais de 3 anos, em cargos de delegado de polícia. Quebra de hierarquia funcional. Burla ao concurso público caracterizada. Inconstitucionalidade.

«1. As leis estaduais impugnadas equipararam (Lei 2.875/04) e, logo após, transformaram (Lei 2.917/04) em delegados de polícia 124 cargos isolados de comissários de polícia, que haviam sido criados em 2001 com remuneração bastante inferior à daquele primeiro cargo e sem perspectiva de progressão funcional. 2. A forma pela qual foi conduzido o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alç... ()

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Doc. 240.4271.2254.1919

5 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Não ocorrência. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela Documento eletrônico VDA41197518 assinado eletronica... ()

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Doc. 316.9128.2072.2163

6 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar 80 dias de remição de penas por estudo

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Doc. 142.1275.3000.0400

7 - TST. Embargos em recurso de revista. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Orientação Jurisprudencial 416-sbdi-1.

«A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já se encontra pacificada por esta e. Subseção, que por meio da Orientação Jurisprudencial 416-SBDI-1, adotou o entendimento de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 124.5591.4479.8090

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, pleiteando o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, a repetição dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso da parte ré pretendendo a procedência dos pedidos, fundamentado na falha no dever de informação. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia recursal à validade do contrato ... ()

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Doc. 586.5749.7974.0056

9 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra. Cartão alimentação instituído pela Lei Municipal 27/2006 e suspenso pelo Decreto Municipal 18/2016. Sentença de procedência dos pedidos declarando a ilegalidade do decreto e condenando o réu ao pagamento de R$ 4.200,00 a favor do autor, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E. Violação ao paralelismo... ()

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