«1 - Em caso tal, segundo o voto vencido do relator, o recurso especial não tem cabimento, quando dirigido somente ao acordão rescindendo. 2 - Usucapião. E necessária a citação pessoal do titular do imóvel, isto e, «daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo». , II. 3 - Recurso especial a que a turma julgou cabível (por maioria de Votos), conheceu e lhe deu provimento.»

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Doc. 205.9914.6000.0200

3 - STJ. Embargos de divergência. Ação rescisória. CF/88, art. 105, I, «a». CPC/1973, art. 485, V. CPC/2015, art. 966, V.

«- A instância especial não dá trânsito a recurso transordinário com o mesmo fundamento desacolhido na ação rescisória. - Embargos acolhidos. Maioria.»

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Doc. 181.6963.8992.0300

4 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou ... ()

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